Termos de Uso

1. Definições e Interpretação

Para fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam:

"Plataforma" refere-se ao site e aplicativo da BrokerBTC, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces e serviços disponibilizados. "Usuário" ou "Cliente" significa qualquer pessoa física que cria uma conta e realiza operações através da Plataforma. "Ordem" é a requisição do Usuário para comprar Bitcoin através da Plataforma, incluindo especificação do valor em reais, método de pagamento e endereço de destino. "BTC" ou "Bitcoin" refere-se à criptomoeda Bitcoin, a moeda digital descentralizada. "Carteira" significa um endereço blockchain Bitcoin controlado exclusivamente pelo Usuário. "Broker" refere-se à BrokerBTC, atuando como intermediária na negociação de Bitcoin.

"Transação" é a operação completa de compra e entrega de Bitcoin. "PIX" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos brasileiro. "Boleto" refere-se ao título de cobrança bancário brasileiro. "Cotação" é o preço do Bitcoin em reais brasileiros (BRL) fornecido em tempo real pela Plataforma. "Taxa" é o valor percentual cobrado sobre a transação como remuneração pelos serviços prestados.

2. Objeto e Natureza do Serviço

A BrokerBTC é uma plataforma intermediadora de Bitcoin (broker OTC P2P) que facilita a compra e venda de Bitcoin entre partes. Atuamos exclusivamente como intermediadores — não somos uma corretora, exchange ou instituição financeira. Não mantemos, custodiamos ou retemos fundos de clientes em nenhum momento. Os valores em reais são processados diretamente pelo gateway de pagamento e o Bitcoin é enviado imediatamente para a carteira informada pelo Usuário. Não realizamos empréstimos de criptomoedas, não oferecemos serviços de custódia e não mantemos saldo de usuários.

A Plataforma BrokerBTC facilita operações de compra de Bitcoin através de transferências bancárias (PIX ou Boleto) realizadas pelo Usuário. Ao completar uma Ordem, o Bitcoin é enviado diretamente para a Carteira informada pelo Usuário na blockchain Bitcoin. A BrokerBTC atua apenas como intermediadora da transação e em nenhum momento retém, custodia ou mantém posse dos fundos do Usuário, sejam eles em reais ou em Bitcoin. Todas as criptomoedas negociadas na Plataforma são criptoativos de alto risco e volatilidade, sujeitos às flutuações do mercado.

O Usuário reconhece que operações com Bitcoin envolvem riscos técnicos, financeiros e de segurança que podem resultar em perda total do capital investido. A utilização da Plataforma é para fins exclusivamente pessoais de negociação de criptoativos, não constituindo recomendação de investimento ou assessoria financeira personalizada. O Usuário assume inteira responsabilidade pelas suas decisões de negociação.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma BrokerBTC, o Usuário deve ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos de idade, residente no Brasil e possuidor de um Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regular perante a Receita Federal. O Usuário declara sob as penas da lei que é um agente capaz, com plena capacidade jurídica e civil para celebrar este contrato e realizar operações na Plataforma. Não são permitidos menores de idade, pessoas politicamente expostas sem aprovação expressa, ou aqueles com restrições legais.

Ao realizar o cadastro, o Usuário fornece seu nome completo, CPF, endereço de residência e outros dados solicitados. O Usuário é integralmente responsável por garantir que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas. Qualquer informação falsa, incompleta ou enganosa pode resultar no encerramento imediato da conta e retenção de fundos para análise.

A BrokerBTC reserva-se o direito de solicitar comprovação de identidade, endereço, origem de fundos e outras informações necessárias para compliance com legislação antilavagem de dinheiro (AML) e conheça seu cliente (KYC). O Usuário concorda em fornecer tais documentos dentro do prazo especificado. O não cumprimento pode resultar no bloqueio da conta e impossibilidade de novas operações até que a documentação seja adequadamente apresentada.

4. Funcionamento das Operações

Para realizar uma compra de Bitcoin, o Usuário inicia uma Ordem através da Plataforma especificando: (i) o valor em reais que deseja investir; (ii) o método de pagamento preferido (PIX ou Boleto); e (iii) o endereço da Carteira de destino onde deseja receber os Bitcoin. A Plataforma imediatamente calcula a quantidade de Bitcoin disponível baseada na Cotação atual, já incluindo a Taxa de corretagem aplicável. Este valor final é exibido antes da confirmação da Ordem.

Para operações com PIX, a Cotação é imediatamente travada (locked) no momento da criação da Ordem. O Usuário tem um prazo de expiração para completar o pagamento via PIX. Para operações com Boleto, a Cotação permanece como referência inicial, mas será recalculada no momento da confirmação do pagamento pelo banco, uma vez que o prazo de compensação pode estender-se por até 2 (dois) dias úteis. Após o Usuário confirmar o pagamento, a Plataforma monitora a compensação e inicia automaticamente o processamento.

O tempo estimado de processamento e envio do Bitcoin é de aproximadamente 12 (doze) minutos após a confirmação do pagamento, variando conforme o congestionamento da rede Bitcoin, velocidade de confirmação das transações bancárias e fatores externos. A Plataforma utilizará um serviço de roteamento de transações otimizado para priorizar o envio. O Bitcoin é enviado em uma única transação blockchain para a Carteira informada. O Usuário pode acompanhar o status da Ordem em tempo real através do painel da Plataforma.

5. Taxas e Tarifas

A taxa padrão de corretagem cobrada pela BrokerBTC é de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da transação em reais. Esta taxa é variável e pode ser ajustada a critério da BrokerBTC conforme mudanças nas condições de mercado, volume de operações, demanda de liquidez, e viabilidade operacional. A BrokerBTC se compromete a manter transparência absoluta: qualquer alteração na taxa será comunicada com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes de sua aplicação a novas Ordens.

O valor em Bitcoin exibido na Plataforma no momento da cotação JÁ INCLUI a Taxa aplicável. Isso significa que o Cliente visualiza sempre o valor líquido e final que irá receber na sua Carteira, sem surpresas ou cobranças adicionais não informadas. Não há taxas ocultas, de processamento, ou encargos administrativos além da Taxa de corretagem. Eventuais taxas da rede Bitcoin (transaction fees) são de responsabilidade exclusiva do Usuário e não são cobradas separadamente pela Plataforma, estando já incorporadas na taxa de corretagem.

A BrokerBTC se reserva o direito de oferecer descontos ou promoções especiais em períodos determinados. Esses descontos serão claramente comunicados ao Usuário e aplicados automaticamente conforme os critérios estabelecidos. A BrokerBTC não oferece reembolso de taxas após a conclusão da transação, uma vez que os serviços foram prestados integralmente.

6. Pagamentos

A BrokerBTC aceita pagamentos exclusivamente através de dois métodos: (i) PIX (Transferência Instantânea); e (ii) Boleto Bancário. O Usuário escolhe o método de pagamento no momento da criação da Ordem. Ambos os métodos devem ser originários de conta bancária brasileira em nome do Usuário (PESSOA FÍSICA COM O MESMO CPF CADASTRADO). Transferências de terceiros não são permitidas. O Usuário que realiza o pagamento de forma inadequada (via transferência de terceiro) assume todo o risco de cancelamento e possível retenção de fundos para investigação de fraude.

Para pagamentos via PIX, é gerado um QR Code ou chave PIX única para cada Ordem com prazo de expiração definido (tipicamente 30 minutos). O Usuário deve realizar a transferência PIX dentro deste prazo. Após a expiração, a Ordem é automaticamente cancelada e nenhum Bitcoin será enviado. Se o Usuário realizar o pagamento após a expiração, a transação será devolvida para sua origem, e será necessário criar uma nova Ordem.

Para pagamentos via Boleto, é gerado um boleto único com número de controle, código de barras e data de vencimento (tipicamente até 2 dias úteis). O Usuário deve pagar o boleto através de sua instituição bancária dentro do prazo indicado. O banco leva até 2 (dois) dias úteis para compensar o boleto. A Cotação de Bitcoin será RECALCULADA no momento da confirmação do pagamento pelo banco (não no momento da geração do boleto), já que a volatilidade do mercado é elevada. O Usuário concorda em aceitar a nova Cotação no momento da compensação. Boletos não compensados dentro do prazo de vencimento resultarão no cancelamento automático da Ordem e nenhum Bitcoin será enviado.

7. Cotação e Volatilidade

A Cotação do Bitcoin (preço em reais por unidade) é obtida em tempo real através de agregadores confiáveis do mercado internacional de criptomoedas, incluindo as principais exchanges de Bitcoin globais. A Cotação fornecida pela Plataforma é válida exclusivamente para a operação em questão e está sujeita a mudanças contínuas conforme as flutuações do mercado. O Usuário reconhece que Bitcoin é um ativo de altíssima volatilidade, podendo apresentar variações de preço significativas em curtos períodos de tempo.

Para operações pagadas via PIX, a Cotação é TRAVADA (locked) no momento exato da criação da Ordem pela Plataforma. Esta Cotação travada será aplicada ao Bitcoin enviado, independentemente de flutuações de mercado que ocorram durante o processamento da transação. Para operações pagadas via Boleto, a Cotação é utilizada como referência inicial no momento da geração do boleto, mas será RECALCULADA no momento da confirmação do pagamento pelo banco, já que o prazo de compensação de até 2 dias úteis cria exposição a volatilidade. O Usuário aceita receber a quantidade de Bitcoin baseada na Cotação recalculada (podendo ser maior ou menor).

O Cliente assume integralmente o risco de mercado associado ao Bitcoin. A BrokerBTC não se responsabiliza por movimentos de preço que reduzam o valor do Bitcoin após a conclusão da transação, nem compensa o Usuário por quedas de preço. Igualmente, o Usuário não recebe ajustes por altas de preço. A BrokerBTC se obriga apenas a enviar o Bitcoin conforme a Cotação na época do processamento, sem hedge ou proteção cambial adicional.

8. Irreversibilidade das Transações Bitcoin

Bitcoin é baseado em tecnologia blockchain descentralizada e imutável. Uma vez que uma transação Bitcoin é confirmada na rede (typicamente após 1 a 3 confirmações de bloco), ela não pode ser revertida, cancelada, parada ou alterada sob nenhuma circunstância. Isto é uma característica fundamental e inerente da tecnologia Bitcoin, não uma limitação da Plataforma BrokerBTC. Nenhuma entidade, incluindo a BrokerBTC, bancos, autoridades ou qualquer outro ator, possui a capacidade técnica de reverter uma transação Bitcoin já confirmada.

O USUÁRIO É INTEGRALMENTE E PERMANENTEMENTE RESPONSÁVEL pelo endereço da Carteira fornecido durante a Ordem. Antes de confirmar a Ordem, o Usuário DEVE verificar múltiplas vezes se o endereço está 100% correto. Erros de digitação, cópias incompletas, ou endereços inválidos resultarão na perda irreversível dos Bitcoin enviados. A BrokerBTC não será responsabilizada por envios para endereços incorretos fornecidos pelo próprio Usuário. Recomenda-se fortemente copiar e colar o endereço (não digitar manualmente) e verificar os primeiros e últimos caracteres do endereço antes da confirmação final.

Qualquer reclamação posterior ao envio do Bitcoin sobre endereço incorreto, transferência não recebida ou perda de fundos não será processada, uma vez que a natureza irreversível do Bitcoin torna tecnicamente impossível qualquer ação corretiva. O Usuário que necessita recuperar Bitcoin enviado erroneamente DEVE contatar o proprietário da Carteira de destino e solicitar o retorno voluntário; a BrokerBTC não pode intermediar tal processo.

9. Política de Reembolso e Cancelamento

O reembolso é permitido EXCLUSIVAMENTE antes do envio do Bitcoin para a Carteira de destino. Se o Usuário solicitar cancelamento durante o processamento (antes da confirmação blockchain), a Plataforma processará o reembolso do valor original pago (em reais) para a origem do pagamento. Para pagamentos via PIX, o reembolso é típicamente processado em até 1 (um) dia útil. Para pagamentos via Boleto, o reembolso é processado via transferência bancária em até 3 (três) dias úteis, considerando prazos bancários.

No momento da criação da Ordem, o Usuário pode opcionalmente fornecer um endereço de Carteira como "endereço de reembolso". Se uma Ordem for cancelada antes do envio do Bitcoin, e se um endereço de reembolso foi fornecido, a BrokerBTC pode optar por reembolsar os Bitcoin já negociados (ao invés de reais) para este endereço. A quantidade reembolsada será baseada na Cotação recalculada no momento do reembolso, podendo ser diferente da quantidade original devido a flutuações de preço.

APÓS O ENVIO DO BITCOIN PARA A CARTEIRA DE DESTINO, NENHUM REEMBOLSO OU CANCELAMENTO SERÁ PROCESSADO SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA. Uma vez que a transação Bitcoin foi confirmada na blockchain, ela é permanente e irreversível conforme descrito na Seção 8. Reclamações posteriores ao envio, incluindo "não recebi Bitcoin", "enviei para endereço errado", ou "mudei de ideia", não resultarão em reembolsos. O Usuário é o único responsável por monitorar o recebimento do Bitcoin em sua Carteira.

10. Limites Operacionais

A BrokerBTC estabelece limites mínimos e máximos de valor por Ordem para garantir viabilidade operacional, conformidade com regulações e gerenciamento de risco. O limite mínimo típico é de R$ 100,00 (cem reais) e o limite máximo varia de acordo com a liquidez disponível e perfil do Usuário, geralmente entre R$ 50.000,00 e R$ 500.000,00 por Ordem. Esses limites podem variar conforme a política da BrokerBTC e são comunicados em tempo real na interface da Plataforma.

A BrokerBTC também estabelece limites diários e mensais de volume total de operações por Usuário. Estes limites podem ser aumentados sob solicitação do Usuário mediante comprovação de origem de fundos e realização de verificação AML/KYC aprofundada. Qualquer Ordem que ultrapasse os limites estabelecidos será automaticamente rejeitada pela Plataforma. O Usuário é notificado dos limites aplicáveis em sua conta ao realizar o login.

A BrokerBTC se reserva o direito absoluto de ajustar limites operacionais (mínimos, máximos, diários, mensais) a qualquer tempo e sem aviso prévio, em resposta a mudanças de condições de mercado, decisões de compliance, políticas de risco, ou outras circunstâncias operacionais. Tais ajustes se aplicarão a novas Ordens imediatamente após comunicação na Plataforma. Ordens já em processamento não serão afetadas por ajustes de limites posteriores.

11. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o cadastro, verificação de identidade, e durante cada Ordem. O Usuário se compromete a informar imediatamente a BrokerBTC sobre qualquer alteração nas informações cadastrais (endereço, CPF, informações bancárias). O Usuário é único responsável pela manutenção de confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) à Plataforma e não compartilhará tais credenciais com terceiros. A BrokerBTC não será responsabilizada por acessos não autorizados resultantes de negligência do Usuário.

O Usuário declara que os fundos utilizados para realizar Ordens são de origem lícita e não relacionados a atividades ilícitas, incluindo mas não limitado a: lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão fiscal, sonegação, corrupção, tráfico de drogas ou outras atividades criminosas. O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em violação de leis e regulações aplicáveis. A BrokerBTC se reserva o direito de cancelar Ordens e bloquear contas suspeitas de atividades ilícitas.

O Usuário é único responsável pela segurança, proteção e custódia de sua Carteira Bitcoin e das chaves privadas associadas. A BrokerBTC não custódia, armazena, ou protege as chaves privadas do Usuário. O Usuário deve utilizar Carteiras confiáveis, fazer backups adequados, e proteger contra roubo ou perda. O Usuário não deve fornecer a chave privada de sua Carteira a ninguém, incluindo a BrokerBTC. O Usuário é único responsável pela perda ou roubo de Bitcoin resultante de negligência na segurança de sua Carteira.

12. Responsabilidades e Limitações

A BrokerBTC NÃO SE RESPONSABILIZA por: (i) endereços de Carteira informados incorretamente, incompletos ou inválidos pelo Usuário; (ii) variações, flutuações ou quedas de preço do Bitcoin após a conclusão da transação ou mesmo após o envio do Bitcoin; (iii) atrasos ou congestionamentos da rede Bitcoin que causem demora na confirmação da transação; (iv) atrasos ou problemas no sistema bancário que causem demora na compensação de pagamentos via PIX ou Boleto; (v) perdas decorrentes do uso indevido, compartilhamento ou roubo de credenciais de acesso à Plataforma; (vi) decisões de investimento tomadas pelo Usuário, incluindo compras em momentos de alta volatilidade.

A BrokerBTC NÃO SE RESPONSABILIZA por: (vii) malware, vírus ou softwares maliciosos que afetem o dispositivo do Usuário; (viii) falhas de conexão de internet do Usuário; (ix) operações de Carteiras Bitcoin defeituosas ou incompatíveis com Bitcoin padrão; (x) alterações no protocolo Bitcoin que afetem transações já realizadas; (xi) ataques cibernéticos, invasões ou problemas de segurança em sistemas de terceiros (bancos, processadores de pagamento); (xii) qualquer perda indireta, consequencial, especial ou punitiva.

A responsabilidade total da BrokerBTC por qualquer reclamação relacionada ao serviço, em nenhuma circunstância, excederá o valor total pago pelo Usuário na Ordem em questão. Em caso de falha demonstrada da Plataforma (não do Usuário), a BrokerBTC reembolsará apenas o valor em reais original investido, nunca compensando flutuações de preço do Bitcoin. O Usuário renuncia explicitamente a qualquer direito de ação ou reclamação contra a BrokerBTC para eventos causados por fatores externos, tecnologia blockchain, ou decisões de investimento do Usuário.

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma BrokerBTC, incluindo marca registrada "BrokerBTC", logotipo, design visual, código fonte, algoritmos, documentação, conteúdo e qualquer outra criação intelectual, são propriedade exclusiva e inalienável da BrokerBTC. O Usuário é concedido apenas uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de usar a Plataforma para fins pessoais de negociação de criptomoedas, conforme autorizado por estes Termos.

É expressamente proibido ao Usuário: (i) copiar, reproduzir, clonar ou criar espelhos da Plataforma; (ii) descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o código fonte; (iii) remover avisos de propriedade intelectual ou licença; (iv) utilizar a Plataforma para negócios concorrentes; (v) vender, sublicenciar ou transferir direitos de uso a terceiros. Qualquer violação de propriedade intelectual resultará em encerramento imediato da conta e ações legais aplicáveis.

14. Suspensão e Encerramento de Acesso

A BrokerBTC reserva-se o direito absoluto e discricionário de suspender ou encerrar permanentemente o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, sem necessidade de justificativa escrita prévia, bloqueando a conta e impedindo futuras operações. Motivos para suspensão ou encerramento incluem, mas não se limitam a: (i) suspeita de atividades ilícitas ou lavagem de dinheiro; (ii) informações cadastrais falsas ou enganosas; (iii) violação destes Termos de Uso; (iv) descumprimento de obrigações AML/KYC; (v) múltiplas Ordens com endereços inválidos; (vi) padrão suspeito de operações; (vii) relacionamento com entidades sancionadas internacionalmente.

Em caso de suspensão, o Usuário pode tentar contatar a equipe de suporte da BrokerBTC para esclarecimento. A BrokerBTC analisará o caso, mas não está obrigada a reverter a decisão. Fundos em reais pendentes de processamento serão devolvidos conforme procedimentos de reembolso descritos nestes Termos. Bitcoin já enviado não será recuperado em nenhuma circunstância, mesmo em caso de encerramento da conta.

O Usuário pode optar por encerrar voluntariamente sua conta a qualquer tempo mediante solicitação escrita. O encerramento voluntário não afeta Ordens já em processamento. Fundos pendentes serão reembolsados conforme política de reembolso. O Usuário pode recriar uma conta após encerramento, desde que cumpra novamente todos os requisitos de elegibilidade e verificação.

15. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), código de defesa do consumidor, e leis relacionadas a atividades financeiras e criptomoedas. Qualquer controvérsia, disputa ou ação judicial resultante de ou relacionada a estes Termos será submetida à competência exclusiva dos tribunais da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Se alguma cláusula destes Termos for considerada nula, inválida ou não exequível por decisão judicial, tal cláusula será removida ou modificada ao mínimo necessário para conformidade legal, e as demais cláusulas permanecerão plenamente vigentes e vinculantes. A tolerância da BrokerBTC em não exercer qualquer direito ou cláusula não constitui renúncia a tal direito e não afeta sua validade futura. O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem consentimento escrito prévio da BrokerBTC.

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre BrokerBTC e Usuário, superando qualquer comunicação oral ou escrita anterior ou contemporânea. Nenhuma modificação verbal é válida; qualquer alteração deve ser realizada por documento escrito assinado por ambas as partes. A relação entre BrokerBTC e Usuário é puramente contratual; nenhuma partnership, joint venture, agência ou relacionamento de emprego é criado.

16. Alterações nos Termos

A BrokerBTC se reserva o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu critério exclusivo. Alterações serão comunicadas ao Usuário através de publicação nesta página, envio de email para o endereço cadastrado, ou aviso na Plataforma. A BrokerBTC envidará esforços para comunicar alterações significativas com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes de sua vigência.

O USO CONTINUADO DA PLATAFORMA APÓS PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NOS TERMOS CONSTITUI ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS NOVOS TERMOS. Se o Usuário não concorda com as alterações, sua única opção é encerrar a conta e descontinuar o uso da Plataforma. Nenhuma comunicação escrita adicional ou consentimento explícito é necessário; a continuidade de uso implica aceitação. Recomenda-se fortemente que o Usuário consulte esta página periodicamente para manter-se informado sobre as condições vigentes.

17. Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações de informações ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos de Uso ou ao serviço prestado pela BrokerBTC, o Usuário pode entrar em contato através do formulário de contato disponível na Plataforma, por email enviado para suporte@brokerbtc.com.br, ou através do chat de suporte integrado ao site. A BrokerBTC envidará esforços para responder a todas as comunicações em até 2 (dois) dias úteis. Comunicações anônimas ou sem identificação clara do Usuário podem não receber resposta.